STF derruba lei do Maranhão que deixava pais vetarem filhos em aulas sobre gênero e sexualidade
Supremo Tribunal Federal·
Foto de arquivo: Agência Senado (CC BY 2.0) / Wikimedia Commons
O que aconteceu
Por unanimidade, o Plenário do STF declarou inconstitucional a Lei estadual 12.479/2025, do Maranhão, que autorizava pais a proibir os filhos de participar de atividades escolares sobre gênero e diversidade em escolas públicas e privadas do estado. O julgamento da ADI 7883, movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas, terminou em sessão virtual encerrada em 23 de outubro. O relator, ministro Gilmar Mendes, seguiu o entendimento já aplicado pelo STF a uma lei semelhante do Espírito Santo. Alguns ministros acompanharam com ressalvas: Cristiano Zanin, com apoio do relator e de Flávio Dino, apontou que o conteúdo deve ser adequado à idade e ao nível de ensino dos alunos.
O que muda pra você
Com a decisão, os pais no Maranhão deixam de ter, com base nessa lei, o direito de vetar a participação dos filhos nessas atividades escolares. Segundo o entendimento acompanhado pelo relator, as escolas devem adaptar esses conteúdos à faixa etária e ao estágio de desenvolvimento dos estudantes.
Fonte oficial
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