Promessas dos Eleitos

Continuar realizando conferências nacionais para implantar e aprimorar políticas e programas federais

Tornar o PPA 2028-2031 mais participativo e incluir participação social no ciclo orçamentário federal

Abrange o PPA 2028-2031 e o ciclo orçamentário federal.

Avançar na regulação das redes sociais e das plataformas digitais

Objetivo de impedir a difusão de desinformação e de campanhas de ódio.

Instituir uma Política Nacional de Letramento Digital

Voltada a capacitar cidadãos de todas as idades a navegar criticamente na rede e combater a desinformação.

Criar um Conselho Nacional pela Soberania Digital, com participação da sociedade

Dar continuidade ao programa Imóvel da Gente com terrenos e imóveis da União

Investir no Portal da Transparência para evoluir para plataforma inteligente baseada em dados abertos e IA

Implantar outros campi quilombo dos Institutos Federais

Além do primeiro campus quilombo, em Minas Nova.

Implantar plenamente a Universidade Indígena

Universidade criada em 2026.

Concluir as 30 Casas da Mulher Brasileira e os 15 Centros de Referência da Mulher Brasileira

Meta de 30 Casas e 15 Centros de Referência.

Ampliar as Salas Lilás

Adquirir e distribuir aos estados kits para monitoramento de agressores

Expandir o PADI Brasil para todo o território nacional

Programa já implantado em 2.655 municípios.

Ampliar o apoio aos municípios para expandir a rede de Centros-Dia

Inclui outros equipamentos como academias públicas, praças e espaços de leitura.

Ampliar o número de Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas

O Novo PAC já apoiou 52 Centros e 17 Oficinas.

Regulamentar o uso de telas por faixa etária

Regulamentar as plataformas de jogos e os ambientes digitais

Manter os investimentos na rede nacional de cursinhos populares (CPop)

Ampliar o acesso à alimentação e à moradia estudantil no ensino superior

Estabelecer, com os demais poderes, medidas para barrar candidaturas de indivíduos ligados ao crime organizado

Fortalecer o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, com recursos do FIIS para estados e municípios

O programa prevê R$ 10 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para investimentos em equipamentos e infraestrutura.

Consolidar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública e Justiça Criminal

Modernizar o SINESP e a Infoseg

Ampliar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs)

Consolidar o modelo das FICCOs como política de Estado, inclusive na Amazônia Legal.

Aprimorar os mecanismos de rastreabilidade de armas e munições

Inclui reforçar a fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre segurança privada e registros de CACs.

Cumprir as metas do Plano Pena Justa

Instituir o Pacto Nacional de Execução Penal para o Enfrentamento ao Crime Organizado

Implantar protocolo nacional de classificação e transferência de presos de alta periculosidade

Baseado em critérios objetivos e evidências.

Manter as Forças Armadas presentes nas fronteiras amazônicas e na Pan-Amazônia

Com patrulhamento fluvial e aéreo, inteligência e cooperação com países da OTCA.

Adotar investigação financeira obrigatória em todas as ações de desarticulação de organizações criminosas

No âmbito do combate à mineração ilegal.

Expandir o Programa Celular Seguro

O programa já conta com mais de 4 milhões de usuários cadastrados.

Chegar à meta de 80% das crianças alfabetizadas na idade certa

Ações pactuadas com estados e municípios no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; resultado de 2025 foi 66%.

Instituir uma estratégia nacional permanente de recomposição e aceleração das aprendizagens

Com atenção especial aos anos finais do ensino fundamental e ao ensino médio.

Ampliar, na segunda edição do Novo PAC, o fomento a estados e municípios para construção de creches

Para alcançar as metas do PNE.

Universalizar a internet de qualidade nas escolas

No próximo mandato; atualmente 75% das escolas têm conectividade nos parâmetros adequados.

Dar continuidade e fortalecer o Pé-de-Meia

Programa contra a evasão no ensino médio, que já beneficiou 7,3 milhões de jovens.

Ampliar o acervo do MEC Livros e incluir novas línguas no MEC Idiomas

No próximo mandato.

Manter o Piso Nacional do Magistério

Dar continuidade ao Pé-de-Meia Licenciatura e ao Bolsa Mais Professores

Para elevar a atratividade das licenciaturas e fixar docentes em regiões e áreas do conhecimento.

Continuar a expansão da rede de institutos federais

Priorizando interiorização, vazios educacionais, periferias urbanas e municípios com baixa oferta de cursos técnicos; previstos mais 111 IFs em 106 municípios.

Concluir as obras em curso no ensino superior, inclusive dos novos campi

Novo PAC destinou recursos para 10 novos campi e 367 obras em universidades.

Concluir a implantação da nova unidade do ITA no Ceará

Concluir a implantação da Universidade Indígena e da Universidade do Esporte

Realizar novo ciclo de expansão e interiorização da educação superior pública

Para superar os vazios educacionais e as assimetrias regionais.

Avançar na implantação de novos hospitais universitários articulados ao Agora tem Especialistas

Consolidar o prontuário único do cidadão por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS)

Disponibilizar no celular a marcação de consultas nas UBS e os resultados de exames

Especialmente em regiões de vulnerabilidade e vazios assistenciais.

Chegar a 1.228 centros de especialidades odontológicas e 1.324 Unidades Odontológicas Móveis

Meta até o final de 2026.

Manter o Farmácia Popular 100% gratuito, com distribuição de fraldas geriátricas

Com contínua revisão dos medicamentos ofertados.

Ampliar o número de locais de retirada do Farmácia Popular nas periferias das grandes cidades

Inclui alternativas para onde não houver farmácia privada para conveniar.

Incluir exames laboratoriais, de diagnóstico e de monitoramento de condições crônicas no Farmácia Popular

Condições como hipertensão arterial e diabetes.

Fortalecer a vacinação contra a dengue para toda a população elegível e contra o VSR

Expandir o terceiro turno nos serviços de saúde e reforçar as Carretas da Saúde e os mutirões

No âmbito do Agora Tem Especialistas, para ampliar consultas, exames e cirurgias.

Continuar a parceria com hospitais privados para oferta de exames e cirurgias ao SUS em troca de créditos

Em troca de créditos financeiros ou de dívidas.

Implantar fila única digital ordenada pelo risco clínico, com transporte sanitário em todas as regiões de saúde

Com uso de inteligência artificial e maior transparência das filas.

Consolidar o Supercentro Brasil de telediagnóstico do câncer

Para reduzir o tempo de diagnóstico de biópsias em regiões remotas.

Ampliar os Centros Especializados de diagnóstico e tratamento do câncer (UNACONS e CACONS)

Com expansão de centros de radioterapia e cirurgias.

Distribuir gratuitamente no SUS métodos contraceptivos modernos e de longa duração

Fortalecer o Programa Dignidade Menstrual com acesso a absorventes e medicamentos

Fortalecer o Samu integrado à Rede Alyne, com ambulância perinatal e enfermeiras obstétricas na Amazônia Legal

Inclui casas de gestantes próximas às maternidades.

Ampliar os investimentos na Rede de Atenção Psicossocial e nos CAPS

Ampliando a atenção a crianças, adolescentes e jovens.

Ampliar os profissionais e estratégias voltados a pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas

Ampliar o sequenciamento genômico voltado ao estudo de variantes associadas a doenças

Variantes associadas à resistência ou susceptibilidade a doenças infecciosas e crônicas.

Criar políticas de salvaguarda para mestras e mestres das culturas populares, com regras de direito autoral

Inclui regras claras de direito autoral sobre os saberes mantidos por mestras e mestres das culturas populares e tradicionais.

Trabalhar pela aprovação no Congresso da regulamentação do streaming (VOD)

A regulamentação deve atender ao interesse nacional e assegurar o país como produtor e exportador de obras audiovisuais.

Consolidar uma política industrial para o setor audiovisual

Previsto para o próximo mandato.

Trabalhar pela aprovação de lei do direito autoral em ambiente digital e da regulamentação da inteligência artificial

Objetivo de que músicos, autores e artistas sejam pagos quando plataformas usarem conteúdo brasileiro.

Ampliar o programa Bolsa Atleta

Parte de 11 mil atletas contemplados em 2026, visando o próximo ciclo olímpico e paralímpico.

Manter o patrocínio das empresas estatais ao esporte

Para o próximo ciclo olímpico e paralímpico.

Realizar a Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil

No próximo mandato, em 8 capitais brasileiras.

Implementar a Universidade do Esporte

No próximo mandato, para formar quadros técnicos e democratizar o acesso ao esporte.

Instituir a rede nacional de pesquisa, inovação e tecnologia do esporte

Ampliar o apoio à implantação de Arenas Brasil nos estados

Ampliação a partir das 500 unidades já apoiadas pelo Novo PAC, no novo mandato.

Manter e ampliar o Minha Casa Minha Vida para todas as faixas de renda

No próximo mandato, preservando o foco nas famílias de mais baixa renda.

Mobilizar o Compra Assistida para permitir a aquisição de imóveis já prontos

Em situações excepcionais, como novo instrumento de acesso à moradia.

Utilizar áreas da União para construir moradias do MCMV, inclusive via Fundo Imobiliário da União

Inclui áreas em regiões centrais e valorizadas das cidades.

Aprimorar e ampliar o Reforma Casa Brasil

Assegurar recursos para a conclusão das obras do Periferia Viva

Abrange as 85 obras retomadas e as 59 propostas selecionadas, no próximo mandato.

Realizar novas rodadas de seleção de projetos do Periferia Viva

Manter o novo arcabouço fiscal

Assegurar a continuidade dos fundos garantidores

Manter os mecanismos de controle de gastos excessivos em apostas on-line

Dar sequência ao Programa Conhecimento Brasil de repatriação e fixação de cientistas

O programa já tem 599 pesquisadores aprovados de 2.500 interessados.

Assegurar a continuidade do uso estratégico do FNDCT

Instituir incentivos por meio da Taxonomia Sustentável Brasileira para alocação de capital

Regulamentar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)

Regulamentação articulada com objetivos da Nova Indústria Brasil.

Desenvolver uma política específica para minerais críticos e terras raras

Lançar nova edição do Novo PAC com obras públicas e concessões em infraestrutura logística

Intensificar concessões de ferrovias com leilão de novos projetos e repactuação de contratos

Dar prosseguimento a novos arrendamentos nos portos organizados e concessão dos canais de acesso

Avançar numa infraestrutura computacional soberana com supercomputadores nacionais

Exigir salvaguardas socioambientais obrigatórias para expansão de data centers

Inclui eficiência energética, uso progressivo de fontes 100% renováveis e avaliação de impactos.

Desenvolver modelos de linguagem em português apoiados numa plataforma nacional de dados

Reduzir o déficit de fibra óptica nos municípios

O déficit atinge hoje 11% dos municípios.

Ampliar o 5G no campo

Com prioridade para Norte, Nordeste e periferias.

Manter o uso do FUST para investimentos em conectividade

Consolidar transparência algorítmica ancorada no Centro Nacional de Transparência Algorítmica

Regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

Regulamentação prevista para o próximo período.

Ampliar o acesso das pequenas empresas às compras governamentais

Desestimular produtos nocivos à saúde por meio do Imposto Seletivo na regulamentação da reforma tributária

Apoiar estados e municípios no cumprimento dos percentuais da alimentação escolar, inclusive pela plataforma Contrata+Brasil

Percentuais de 45% de compra da agricultura familiar e 80% de alimentos in natura ou minimamente processados.

Expandir o Plano Safra da Agricultura Familiar, com prioridade para alimentos da cesta básica

Juros compatíveis com o perfil do agricultor e tipo de produto.

Manter linhas de crédito diferenciadas para jovens agricultores, mulheres agricultoras, cooperativas e associações

Simplificar o acesso ao crédito escalando soluções digitais como o aplicativo Meu Imóvel Rural

Manter a ampliação do PAA, priorizando compra de alimentos frescos da agricultura familiar

Destinação a equipamentos públicos e famílias vulneráveis.

Ampliar a oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)

Fortalecer o Programa Garantia-Safra e ampliar o acesso ao seguro rural da agricultura familiar

Ampliar o Programa Nacional de Florestas Produtivas e os sistemas agroflorestais

Ampliar o fomento à produção nacional de bioinsumos

Objetivo de reduzir a dependência de fertilizantes químicos importados.

Assentar as famílias acampadas, estruturar assentamentos e ampliar o acesso ao crédito fundiário

Acelerar a titulação dos territórios quilombolas e a regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais

Ampliar o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA)

Garantir acesso ao ensino técnico e superior às populações do campo.

Ampliar o Programa Cisternas em regiões com estresse hídrico

Buscar a universalização do acesso à energia elétrica no campo, priorizando fontes renováveis

Prioridade para fontes solar e eólica.

Implementar as diretrizes e prioridades do Plano Nacional da Pesca Artesanal (PNPA)

Ampliar os recursos do Plano Safra com juros compatíveis com a rentabilidade agropecuária

Implementar um programa nacional de resiliência climática no campo

Inclui ampliar áreas irrigadas, conservação dos solos, agricultura de precisão e sistemas de alerta precoce.

Viabilizar instrumento de mitigação de catástrofes para cobrir perdas sistêmicas por quebras severas de safra

Em diálogo com o setor produtivo, integrando seguro rural a instrumentos de comercialização.

Reforçar a atuação dos adidos agrícolas em mercados estratégicos e ampliar as missões comerciais

Dar sequência ao programa de recuperação de pastagens degradadas

Apoiar produtores na implementação de rastreabilidade individual do rebanho, do nascimento ao abate

Dar continuidade aos leilões de transmissão de energia elétrica

Abrir uma nova fronteira de investimentos em baterias para o sistema elétrico

Objetivo de melhorar a oferta de energia e a robustez do sistema.

Readequar o marco legal do REPETRO às necessidades de descarbonização

Fazer a Petrobras retornar ao segmento de distribuição de combustíveis

Com expansão da capacidade de refino da Petrobras.

Ampliar a atuação da Transpetro para logística de GNL

Reafirmar regras de conteúdo local nos investimentos da Petrobras na indústria naval

Incorporar ao RenovaBio diretrizes para biocombustíveis de 2ª e 3ª geração

Inclui encadeamentos com a indústria nacional.

Alcançar o desmatamento líquido zero até 2030

Meta reafirmada para 2030, com implementação dos planos de controle e prevenção do desmatamento.

Implementar plenamente o Plano Nacional de Manejo Integrado do Fogo

Implementar as estruturas de governança do Fundo Florestas Tropicais para Sempre para iniciar os investimentos

Ampliar o ProPatinhas, fortalecendo as caravanas de castração

Dar continuidade ao SinPatinhas, cadastro nacional de cães e gatos

Realizar nova edição da Conferência Nacional de Direitos dos Animais

Nova edição prevista para 2028.

Reconhecer legalmente a restauração biocultural como estratégia de Estado

Distinta e complementar à restauração florestal convencional.

Estruturar mecanismos permanentes de financiamento climático para o Semiárido brasileiro

Expandir o monitoramento satelital e o uso de inteligência artificial no combate a crimes ambientais

Dar continuidade à política de valorização do salário mínimo

Expandir na rede SINE a Plataforma Pública Nacional de Empregabilidade com IA

A plataforma deve integrar vagas, cursos, certificações e serviços de orientação profissional.

Estabelecer sistema de proteção e regras para o trabalho na economia digital e de plataformas

Regras sobre relação de trabalho, remuneração, condições, direitos laborais e previdenciários e transparência algorítmica.

Assegurar o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas, sem redução salarial

Nos termos aprovados na Câmara dos Deputados, com atuação junto ao Senado Federal.

Retomar a assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho

Parte do aprimoramento da legislação trabalhista.

Tornar obrigatória a execução dos Planos de Ação nas empresas com desigualdades salariais identificadas

Com metas progressivas de redução das disparidades salariais e ampliação da presença de mulheres, no âmbito da Lei de Igualdade Salarial.

Implementar a regulamentação do direito de negociação coletiva no setor público

Concluir o processo de modernização e aprimoramento da prestação dos serviços previdenciários

Prazo: no próximo mandato.

Inserir na regulação do trabalho por plataforma o financiamento e a cobertura da previdência social

Cobertura para aposentadoria, incapacidade temporária, acidentes, maternidade ou demais contingências sociais.

Promover um mercado comum sul-americano de energia

Com interconexões e coordenação regulatória.

Implementar a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF)

Definidas como prioridades da ação externa.