Glossário

Os termos técnicos que aparecem nas notícias, explicados em linguagem simples. Nas notícias, termos com sublinhado pontilhado mostram a explicação ao passar o mouse ou tocar.

Justiça

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): Ação apresentada ao STF pedindo que uma lei ou ato normativo seja declarado contrário à Constituição. Se o STF concordar, a norma deixa de valer.
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental): Ação no STF contra atos do poder público que violem princípios fundamentais da Constituição, usada quando não cabe outro tipo de ação.
Decisão monocrática (individual): Decisão tomada por um único ministro, sem o voto dos demais. Pode depois ser analisada pela Turma ou pelo Plenário.
Denúncia: Acusação formal feita pelo Ministério Público à Justiça. Se for aceita, o investigado passa a ser réu.
Embargos de declaração: Recurso para esclarecer uma decisão que tenha omissão, contradição ou ponto obscuro. Em regra não muda o resultado, mas pode ajustar seus efeitos.
Inquérito: Investigação para apurar se houve crime e quem seria o responsável. Não é acusação nem condenação.
Liminar: Decisão provisória e urgente, tomada antes do julgamento final para evitar um prejuízo. Pode ser mantida ou derrubada depois.
Pedido de vista: Quando um ministro pede mais tempo para analisar o processo. O julgamento fica suspenso até ele devolver o caso, com prazo definido no regimento.
Plenário virtual: Forma de julgamento em que os ministros votam pelo sistema eletrônico durante alguns dias, sem sessão presencial.
Prescrição: Fim do prazo que a lei dá para o Estado punir alguém ou para uma pessoa cobrar um direito. Depois dele, o caso não pode mais seguir.
RE e ARE (Recurso Extraordinário): Recurso ao STF contra decisão de outro tribunal que envolva uma questão da Constituição. O ARE (agravo) é usado quando o tribunal de origem não deixou o recurso subir.
Repercussão geral: Quando o STF reconhece que um caso interessa a muita gente além das partes. A decisão (a "tese") passa a valer para todos os processos iguais no país.
Réu: Pessoa acusada em um processo. Só é considerada culpada depois de condenação definitiva (presunção de inocência).
Tese: O entendimento fixado por um tribunal superior ao julgar um caso, que passa a orientar as decisões de todos os casos parecidos.
Trânsito em julgado (condenação definitiva): Momento em que não cabe mais nenhum recurso e a decisão se torna definitiva.
Turma do STF: O STF tem duas Turmas, com cinco ministros cada, que julgam parte dos processos. Os casos mais amplos vão ao Plenário, com os 11 ministros.

Congresso

Caráter conclusivo: Quando a proposta pode ser aprovada só nas comissões, sem ir ao Plenário, a não ser que haja recurso de parlamentares.
Comissão mista: Comissão formada por deputados e senadores, usada por exemplo para analisar medidas provisórias antes do Plenário.
MP (Medida Provisória): Norma editada pelo presidente da República que vale como lei desde a publicação. Perde a validade se não for aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
PDL (Projeto de Decreto Legislativo): Trata de assuntos que só o Congresso decide, como aprovar tratados internacionais. Não vai à sanção do presidente.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição): Proposta que altera a Constituição. Precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado. Não vai à sanção: é promulgada pelo Congresso.
PL (Projeto de Lei): Proposta de lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, por maioria simples, e depois ser sancionada pelo presidente da República.
PLP (Projeto de Lei Complementar): Proposta para temas que a Constituição exige que sejam tratados por lei complementar. Precisa de maioria absoluta: metade mais um de todos os parlamentares.
Projeto de lei de conversão: Texto de uma medida provisória depois de alterado pelo Congresso. Se aprovado, vai à sanção do presidente.
Redação final: Versão definitiva do texto aprovado, com ajustes de forma, votada antes de a proposta seguir para a outra Casa ou para a sanção.
Regime de urgência: Acelera a tramitação: a proposta pode ser votada direto no Plenário, sem passar por todas as etapas nas comissões.
Relator: Parlamentar (ou ministro, no STF) encarregado de analisar o caso e apresentar parecer ou voto, recomendando aprovar, rejeitar ou alterar.
Sanção: Aprovação do projeto pelo presidente da República, que o transforma em lei. O presidente pode sancionar tudo ou vetar partes.
Substitutivo: Versão alternativa de uma proposta, preparada em geral pelo relator, que substitui o texto original na votação.
Veto: Recusa do presidente da República, total ou parcial, a um projeto aprovado. O Congresso pode derrubar o veto em sessão conjunta.
Votação nominal: Cada parlamentar registra o voto no painel eletrônico, e o resultado fica público com o nome de quem votou e como.
Votação simbólica: Votação sem registro do voto de cada parlamentar: o presidente da sessão anuncia o resultado pela manifestação do plenário.

Economia

Arcabouço fiscal: Conjunto de regras que limita o crescimento das despesas do governo federal e fixa metas para o resultado das contas públicas.
Copom: Comitê de Política Monetária do Banco Central. Reúne-se oito vezes por ano para definir a Selic.
IPCA: Índice oficial de inflação do Brasil, medido pelo IBGE. Mostra quanto os preços ao consumidor subiram ou caíram.
Juro real: Juro descontada a inflação. Mostra quanto o dinheiro rende ou custa de fato, acima da alta de preços.
PIB: Produto Interno Bruto: soma de todos os bens e serviços finais produzidos no país em um período. Mede o tamanho e o ritmo da economia.
PNAD Contínua: Pesquisa do IBGE sobre trabalho e renda nos domicílios. É a base da taxa oficial de desemprego.
PTAX: Taxa de câmbio oficial do dólar, calculada pelo Banco Central a partir dos negócios fechados no dia.
Selic: Taxa básica de juros da economia, definida pelo Copom. Serve de referência para empréstimos, financiamentos e aplicações.

Órgãos públicos

PGR (Procuradoria-Geral da República): Chefia do Ministério Público Federal. Atua no STF, inclusive pedindo investigações, arquivamentos e apresentando denúncias.
TCU (Tribunal de Contas da União): Órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público federal e auxilia o Congresso no controle das contas do governo.
TSE (Tribunal Superior Eleitoral): Tribunal que organiza e fiscaliza as eleições no país e julga as causas eleitorais.