Centro de estudos do STF abre consulta a instituições sobre proposta para julgar disputas do IBS e da CBS
Supremo Tribunal Federal·
Foto de arquivo: Cayambe (CC BY-SA 3.0) / Wikimedia Commons
O que aconteceu
O Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF) lançou em 29 de outubro a segunda fase do Edital 05/2026, que submete a consulta pública propostas preliminares de um grupo de especialistas sobre as disputas judiciais ligadas à reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023). A ideia central é que a Justiça estadual e a Justiça Federal tenham competência compartilhada, para que questionamentos sobre o IBS e a CBS originados da mesma operação econômica sejam decididos em um só processo. O próprio CESTF informa que as propostas não representam sua posição oficial.
O que muda pra você
Por enquanto, nada muda para o cidadão: trata-se apenas de propostas em debate, sem efeito sobre processos ou tributos. Instituições públicas, privadas e da sociedade civil, mas não pessoas físicas, podem enviar uma única contribuição de até quatro mil caracteres ou cinco páginas até as 23h59 de 16 de novembro.
Fonte oficial
Supremo Tribunal Federal ↗Este resumo foi escrito por inteligência artificial a partir do documento oficial acima, seguindo regras fixas de neutralidade: só fatos do documento, sem adjetivos de juízo e o mesmo tratamento para qualquer lado. A IA pode errar — confira a fonte. Veja a metodologia e as correções já feitas.