STF suspende julgamento sobre tempo de filiação exigido de mulheres para aposentadoria integral na Previ
Supremo Tribunal Federal·
Foto: Alejandro Zambrana/STF
O que aconteceu
O STF retomou nesta quinta-feira (29) o julgamento de um recurso de quatro aposentadas do Banco do Brasil que pedem que o benefício integral da Previ seja calculado com 25 anos de filiação, e não os 30 exigidos pelo regulamento para homens e mulheres. O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a regra única gera discriminação indireta por ignorar a diferença de cinco anos garantida às mulheres na previdência pública, e foi acompanhado por Flávio Dino, André Mendonça, Cármen Lúcia e Edson Fachin; o ministro Cristiano Zanin divergiu, por considerar que a Constituição não obriga planos complementares a repetir as regras do regime público, e foi seguido por Luiz Fux e Nunes Marques. O julgamento foi suspenso com placar de 5 a 3 a favor das aposentadas, faltando os votos de Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O que muda pra você
Ainda não há efeito prático, pois o julgamento não foi concluído. Como o caso tem repercussão geral (Tema 1.423), a decisão final deverá servir de referência para processos semelhantes sobre o tema.
Fonte oficial
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