STF suspende julgamento sobre regras de Minas Gerais para fretamento de ônibus, inclusive por aplicativos
Supremo Tribunal Federal·
Foto: Antonio Augusto/STF
O que aconteceu
O STF analisa recurso do Diretório Estadual do Partido Novo em Minas Gerais contra lei e resolução estaduais que exigem viagens fretadas em circuito fechado (o mesmo grupo de passageiros vai e volta no mesmo veículo) e proíbem intermediários de vender passagens individuais. Até agora, a relatora Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin votaram pela validade das regras, enquanto Flávio Dino e André Mendonça votaram por derrubá-las, por entenderem que só a União pode legislar sobre o tema. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
O que muda pra você
Por enquanto, nada muda: o julgamento não foi concluído e as regras mineiras sobre fretamento, mantidas pelo Tribunal de Justiça do estado, seguem em vigor.
Fonte oficial
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