Câmara aprova projeto que trata do uso de drones sobre presídios no Código Penal; texto vai ao Senado

O que aconteceu

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de LeiPL (Projeto de Lei)Proposta de lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, por maioria simples, e depois ser sancionada pelo presidente da República.Ver no glossário 5.902/2023, que altera o Código Penal para tratar do uso de drones no espaço aéreo de presídios. Os deputados aprovaram a versão alternativa (substitutivoSubstitutivoVersão alternativa de uma proposta, preparada em geral pelo relator, que substitui o texto original na votação.Ver no glossário) apresentada pelo relatorRelatorParlamentar (ou ministro, no STF) encarregado de analisar o caso e apresentar parecer ou voto, recomendando aprovar, rejeitar ou alterar.Ver no glossário na Comissão de Constituição e Justiça e a redação finalRedação finalVersão definitiva do texto aprovado, com ajustes de forma, votada antes de a proposta seguir para a outra Casa ou para a sanção.Ver no glossário assinada pelo relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O texto segue agora para análise do Senado.