STF mantém pena de 7 anos a ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis por crime ambiental
Supremo Tribunal Federal·
Foto: Fellipe Sampaio/STF
O que aconteceu
O Plenário do STF rejeitou, por 6 votos a 3, os embargos infringentes da defesa e confirmou a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por danos a unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. Ele foi condenado pela Segunda Turma por ter mandado executar, entre 2005 e 2009, o loteamento Vila Verde na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, área de Mata Atlântica. A defesa alegava que uma mudança de regra do Conama em 2010, que reduziu de 10 km para 3 km o raio que exige licenciamento, teria deixado de tornar a conduta crime. O relator Flávio Dino e a maioria entenderam que o crime permaneceu, e os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques ficaram vencidos.
O que muda pra você
A condenação do ex-prefeito fica mantida, e a pena deve ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. A decisão reforça que a mudança de 2010 na norma do Conama não foi aceita pelo STF, neste caso, para afastar o crime ambiental.
Fonte oficial
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