STF mantém fim do ‘ICMS Verde’ que repassava 3% do imposto a municípios de Alagoas
Supremo Tribunal Federal·
Foto: Rosinei Coutinho/STF
O que aconteceu
O Plenário do STF validou, em sessão virtual encerrada em 3 de novembro, a lei de Alagoas de 2024 que acabou com o ‘ICMS Verde’, mecanismo criado em 2020 que reservava 3% da parte do imposto repassada aos municípios para os que tivessem melhores resultados ambientais. A ação foi apresentada pelo PP, que apontava retrocesso ambiental e prejuízo à autonomia municipal. Para o relator, ministro Cristiano Zanin, usar critérios ambientais na divisão do ICMS é uma opção do legislativo estadual, não uma exigência da Constituição.
O que muda pra você
Continua valendo a regra atual em Alagoas: o critério ambiental deixa de existir na divisão do ICMS, e a fatia repartida igualmente entre todos os municípios passou de 12% para 13%. As obrigações dos municípios de proteger o meio ambiente seguem em vigor, segundo o relator.
Fonte oficial
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