Fim da escala 6x1: comércio pede ao STF para adiar redução da jornada até outubro de 2027
Supremo Tribunal Federal·
Foto: Bruno Carneiro/STF
O que aconteceu
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no STF (ADI 8041) contra as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6x1 e fixou jornada de até 40 horas semanais com duas folgas remuneradas. A entidade considera curto demais o prazo de 60 dias para a primeira etapa, que reduz a jornada de 44 para 42 horas e garante duas folgas por semana, e pede que essa etapa valha só até 16 de outubro de 2027 e o limite de 40 horas apenas em outubro de 2028. A CNC também questiona o fim antecipado de cláusulas de acordos e convenções coletivas sem tempo para renegociação; o caso foi distribuído ao ministro Flávio Dino e ainda não há decisão.
O que muda pra você
Por enquanto nada muda: a ação apenas foi apresentada e as regras da emenda continuam valendo como foram aprovadas. Qualquer alteração nos prazos para trabalhadores e empresas depende de decisão do STF.
Fonte oficial
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