STF começa a julgar loterias e bets municipais e suspende análise após ouvir as partes
Supremo Tribunal Federal·
Foto: Antonio Augusto/STF
O que aconteceu
O Plenário do STF iniciou o julgamento da ADPF 1212, ação do partido Solidariedade que questiona leis e decretos municipais que permitem às prefeituras criar e explorar loterias, inclusive esportivas. Na sessão, foram ouvidas as partes, a AGU e cinco entidades admitidas no processo; depois disso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu o julgamento, sem data para retomada. Antes, o relator, ministro Nunes Marques, já havia suspendido por decisão liminar as normas municipais, as atividades lotéricas das prefeituras e o credenciamento de empresas para esses serviços.
O que muda pra você
O julgamento ainda não foi concluído e não há decisão final do Plenário. Enquanto isso, continua valendo a liminar do relator, que mantém suspensas as loterias municipais e o credenciamento de empresas por prefeituras.
Fonte oficial
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