STF suspende julgamento sobre acordos mediados pelo TCU com placar de 5 a 2 por limitar atuação
Supremo Tribunal Federal·
Foto de arquivo: Falcão Alado (CC BY-SA 4.0) / Wikimedia Commons
O que aconteceu
O STF retomou em 5 de novembro a análise da ação do Partido Novo contra a norma do TCU que criou uma secretaria para negociar acordos envolvendo a administração pública federal. Cinco ministros (o relator Edson Fachin, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques) votaram para restringir esses acordos aos processos que apuram danos aos cofres públicos, enquanto Flávio Dino e Luiz Fux defenderam uma atuação mais ampla do TCU, com participação da AGU e aval do Plenário do tribunal. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que disse ter voto pronto a favor de uma conciliação mais ampla, mas quer examinar melhor os argumentos apresentados.
O que muda pra você
Por enquanto, nada muda: o julgamento não foi concluído e a norma do TCU segue sem decisão final do STF. O resultado definirá em que casos o TCU poderá mediar acordos entre órgãos federais e empresas ou outras partes.
Fonte oficial
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