STF derruba nome "auditor de contas públicas" dado a cargo de agente de controle externo do TCE da Bahia

O que aconteceu

O STF concluiu, em sessão virtualPlenário virtualForma de julgamento em que os ministros votam pelo sistema eletrônico durante alguns dias, sem sessão presencial.Ver no glossário encerrada em 19 de outubro, o julgamento da ADIADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)Ação apresentada ao STF pedindo que uma lei ou ato normativo seja declarado contrário à Constituição. Se o STF concordar, a norma deixa de valer.Ver no glossário 7388 e decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional chamar de "auditor de contas públicas" o cargo de agente de controle externo do Tribunal de Contas da Bahia, nomenclatura fixada pela Lei estadual 13.731/2017. A ação foi apresentada pela associação nacional dos auditores de controle externo dos tribunais de contas, que via na lei uma transformação indevida do cargo sem concurso público. O relatorRelatorParlamentar (ou ministro, no STF) encarregado de analisar o caso e apresentar parecer ou voto, recomendando aprovar, rejeitar ou alterar.Ver no glossário, ministro André Mendonça, entendeu que a mudança na escolaridade exigida e no nome, sozinha, não criou novo cargo nem deu acesso irregular a outra função, mas considerou que o nome confunde o cargo com o de auditor estadual de controle externo, que tem atribuições distintas, contrariando princípios como publicidade e eficiência.