Câmara aprova acordo do Mercosul para reconhecer medidas de proteção a mulheres entre países do bloco
Câmara dos Deputados·
Foto de arquivo: Agência Senado (CC BY 2.0) / Wikimedia Commons
O que aconteceu
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo 274/2026, que dá aval ao acordo firmado em Assunção, em julho de 2022, entre os países do Mercosul e Estados associados para reconhecer mutuamente as medidas de proteção a mulheres em situação de violência de gênero. Foi aprovado o texto alternativo (substitutivo) adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e a redação final foi assinada pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ); um requerimento apresentado durante a votação foi rejeitado. Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise do Senado.
O que muda pra você
Ainda não há efeito prático, pois o texto precisa passar pelo Senado. Se concluída a aprovação, o acordo prevê que medidas de proteção concedidas a mulheres em um país do bloco possam ser reconhecidas nos demais países participantes.
Fonte oficial
Câmara dos Deputados — PDL 274/2026 ↗Este resumo foi escrito por inteligência artificial a partir do documento oficial acima, seguindo regras fixas de neutralidade: só fatos do documento, sem adjetivos de juízo e o mesmo tratamento para qualquer lado. A IA pode errar — confira a fonte. Veja a metodologia e as correções já feitas.